Termos legais e regras de uso no Brasil – Spinwiz

A Spinwiz disponibiliza serviços de apostas e jogos online no Brasil de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 e normas do Ministério da Fazenda. Estes Termos e Condições regem o uso do site oficial e do aplicativo móvel por usuários localizados no Brasil. Ao criar uma conta, realizar registro e usar os serviços, você declara ter lido e aceito estas regras. Todas as apostas permitidas, pagamentos e direitos do usuário seguem as políticas aqui descritas.

Condições gerais de uso, direitos e responsabilidades – Spinwiz

  • Aceitação dos termos
    • O uso dos serviços da Spinwiz implica sua concordância integral com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e políticas complementares.
    • Recomendamos que você leia atentamente todas as seções antes do cadastro e a cada atualização.
  • Elegibilidade e registro
    • Uso permitido apenas para maiores de 18 anos e para quem não esteja legalmente impedido de apostar (por exemplo, pessoas sujeitas a vedações previstas em lei para apostas de quota fixa).
    • Registro e manutenção de uma única conta por pessoa física. Contas duplicadas podem ser encerradas.
    • É obrigatório informar dados verdadeiros e manter a conta atualizada.
  • Modificações dos termos
    • Poderemos ajustar estes termos para atender a requisitos legais, regulatórios ou operacionais. Alterações entram em vigor após publicação no site/app.
    • Se você continuar a usar os serviços após mudanças, isso indica concordância. Em caso de discordância, interrompa o uso e solicite o encerramento da conta.
  • Uso adequado da plataforma
    • É proibido uso indevido, fraude, conluio, automação de apostas, exploração de falhas, violação de direitos de terceiros ou tentativa de burlar sistemas.
    • Não é permitido transferir conta, vender saldo, usar a conta em nome de terceiros ou compartilhar credenciais.
  • Propriedade intelectual e conteúdo
    • Todo o conteúdo, marcas, softwares, odds, dados de evento e materiais são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.
    • É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado do conteúdo dos serviços.
  • Limitações de responsabilidade
    • Serviços disponibilizados “no estado em que se encontram”, sujeitos a interrupções, manutenção e indisponibilidades técnicas.
    • Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes, falhas de telecomunicações, erros de terceiros ou eventos fora de controle.
    • Sua responsabilidade inclui o uso seguro da conta e a observância das leis locais.
  • Suspensão, encerramento e conformidade
    • Contas podem ser suspensas ou encerradas por violação destes termos, requisitos legais, medidas de integridade, AML/KYC ou risco operacional.
    • Saldos poderão ser bloqueados durante investigações, conforme a legislação aplicável.
  • Bônus e promoções
    • Bônus e promoções têm regras específicas de uso, rollover, prazos e restrições de aposta. Leia as condições de cada oferta.
    • Abuso de bônus pode levar à remoção do benefício, ajuste de ganhos, suspensão ou encerramento da conta.
  • Legislação e foro
    • Regras sujeitas à legislação brasileira aplicável. Eventuais disputas poderão ser submetidas ao foro competente no Brasil e a mecanismos de solução de conflitos previstos.

Regras gerais de apostas, cotações e eventos – Spinwiz

  • Elegibilidade para apostar
    • Apostas disponíveis somente para usuários devidamente cadastrados, verificados e maiores de 18 anos.
    • Pessoas legalmente impedidas de participar de apostas não podem realizar bet em qualquer evento.
  • Aceitação de apostas
    • Uma aposta é considerada aceita quando exibida como “confirmada” no histórico da conta.
    • Cotações (odds) podem variar até a confirmação. Em caso de mudança durante o processamento, a aposta poderá ser rejeitada ou apresentada com a nova odd para confirmação.
  • Tipos, mínimos e máximos
    • Limites mínimos e máximos variam por mercado, evento, modalidade e perfil de risco.
    • Limites podem ser ajustados por motivos de integridade, exposição ou requisitos legais.
  • Liquidação de ganhos e perdas
    • A liquidação segue as regras oficiais do evento, dados de provedores e políticas internas de resolução.
    • Quando o resultado oficial divergir ou houver retificação posterior, poderemos ajustar a liquidação.
    • Em mercados de múltiplas seleções, uma seleção anulada pode reduzir a múltipla conforme regra do mercado.
  • Cancelamentos e “erro evidente”
    • Apostas poderão ser canceladas ou ajustadas por erro material manifesto, problemas de feed de dados, regras incorretas de mercado ou falhas técnicas.
    • Evento cancelado, adiado ou interrompido poderá gerar anulação conforme regra específica do esporte/competição e prazo de remarcação.
  • Restrições de apostas
    • Proibido o uso de informação privilegiada, conluio ou qualquer prática que comprometa a integridade.
    • Contas podem ter mercados, limites ou funcionalidades restringidos por razões de risco, compliance, uso indevido ou regras de bônus.
  • Cash out e funcionalidades
    • Funções como cash out, edição de aposta e similares não são garantidas e podem ser suspensas, indisponíveis ou recalculadas conforme mercado e evento.
  • Regras de desempate e arredondamentos
    • Pagamentos podem sofrer arredondamentos técnicos para a menor unidade monetária.
    • Empates ou resultados parcialmente válidos seguem regras específicas do mercado.

Depósitos, saques e limites de transação da conta – Spinwiz

  • Métodos disponíveis
    • PIX, transferências bancárias (TED/PIX), cartões e carteiras digitais podem estar disponíveis conforme o Brasil e provedores de pagamento.
    • Alguns métodos podem não estar permitidos para determinadas operações ou valores.
  • Regras gerais de depósito
    • Depósitos devem ser feitos a partir de conta bancária em seu nome.
    • Valores e limites mínimos/máximos variam por método. Tarifas de terceiros podem ser aplicadas.
    • Créditos por PIX costumam ser imediatos; outros métodos podem demandar tempo adicional.
  • Regras gerais de saque
    • Saques somente para conta bancária de mesma titularidade e após verificação de identidade (KYC) e origem de recursos quando cabível.
    • Prazos estimados: 24 a 72 horas úteis após aprovação interna, podendo variar por análise de risco e volume.
    • Poderemos solicitar documentos adicionais antes de autorizar a retirada.
  • Verificação e segurança
    • Procedimentos KYC/AML podem incluir RG/CPF, selfie, comprovante de endereço, comprovantes financeiros e validações antifraude.
    • Transações podem ser monitoradas e bloqueadas em caso de suspeita de irregularidades, chargeback ou violação legal.
  • Restrições e cancelamentos
    • Reservamo-nos o direito de reverter transações não concluídas, estornar depósitos não utilizados, recusar operações inconsistentes e limitar valores.
    • Solicitações de cancelamento de operação serão avaliadas segundo status do processamento e requisitos legais.
  • Bônus e saldo
    • O uso de bônus pode impor regras de saque, rollover e restrições de aposta. Leia os termos específicos antes de apostar o saldo promocional.

Jogo responsável, limites e autoexclusão – Spinwiz

  • Compromisso com jogo responsável
    • Promovemos práticas saudáveis de uso. Apostas devem ser vista como entretenimento, nunca como fonte de renda.
  • Ferramentas de controle
    • Limites de depósito, perda e aposta diária/semanal/mensal.
    • Lembretes de sessão e pausas temporárias de conta.
    • Autoexclusão voluntária por prazos definidos ou por tempo indeterminado.
    • Autoavaliação de risco para ajudar você a ler sinais de uso problemático.
  • Medidas após autoexclusão
    • Bloqueio de acesso à conta, suspensão de marketing e restrição a serviços durante o período definido.
    • Solicitações de reativação passam por análise e período de reflexão.
  • Orientação e ajuda
    • CAPS AD (Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) disponíveis no SUS em diversas cidades.
    • Disque Saúde 136 para orientações sobre tratamento.
    • Procure grupos de apoio como Jogadores Anônimos (GA) e atendimento psicológico credenciado.

Prevenção à lavagem de dinheiro, KYC e monitoramento – Spinwiz

  • Obrigações legais
    • Cumprimos a legislação brasileira aplicável em prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo Lei 9.613/1998, regulamentos do COAF e atos normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
  • Identificação e verificação (KYC)
    • Coleta e validação de identidade, CPF, endereço, titularidade bancária e, quando necessário, origem de recursos.
    • Avaliações adicionais podem ser exigidas para transações de maior risco ou volume.
  • Monitoramento e detecção
    • Análise contínua de transações para padrões atípicos, uso indevido de bônus, transações circulares, múltiplas contas, tentativa de anonimização e outras condutas de risco.
    • Relatórios de operações suspeitas podem ser encaminhados às autoridades competentes, nos termos da lei.
  • Medidas e consequências
    • Restrições temporárias, solicitação de documentos, bloqueio de saque, congelamento de saldo e encerramento de conta podem ser aplicados em caso de suspeita.
    • Em violações graves, valores podem ser retidos conforme determinação legal e o usuário poderá ser impedido de acessar os serviços.

Privacidade, dados pessoais e direitos sob a LGPD – Spinwiz

  • Dados coletados
    • Informações de cadastro e conta: nome, CPF, data de nascimento, endereço, contatos e preferências.
    • Dados de verificação: documentos de identidade, selfie, comprovantes.
    • Dados financeiros e de transação: método de pagamento, histórico de depósito/saque e apostas.
    • Dados técnicos: IP, dispositivo, navegador, cookies, logs de uso dos serviços.
  • Bases legais e finalidades
    • Execução do contrato de prestação de serviços e gestão da conta.
    • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive AML/KYC.
    • Legítimo interesse para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço.
    • Consentimento para comunicações de marketing, que pode ser revogado a qualquer momento.
  • Compartilhamento e transferências
    • Provedores de pagamento, verificação de identidade, antifraude, suporte e hospedagem podem receber dados sob contratos de proteção.
    • Autoridades públicas podem receber dados quando exigido por lei.
    • Transferências internacionais ocorrerão com garantias adequadas previstas na LGPD.
  • Direitos do titular
    • Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamentos.
    • Oposição a tratamentos que violem seus direitos e revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
    • Para exercer direitos, utilize os canais indicados na plataforma, informando dados suficientes para a verificação de identidade.
  • Retenção e segurança de dados
    • Dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e de prevenção a fraudes.
    • Aplicamos controles técnicos e organizacionais para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

Segurança da conta, criptografia e monitoramento contínuo – Spinwiz

  • Compromissos de segurança
    • Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, segmentação de ambientes e backups.
    • Monitoramento contínuo, registro de atividades e controles de acesso com princípio do menor privilégio.
  • Proteções técnicas e organizacionais
    • Autenticação em duas etapas (2FA) quando disponível, alertas de login e expiração de sessão.
    • Testes de segurança periódicos e plano de resposta a incidentes.
  • Boas práticas do usuário
    • Mantenha credenciais confidenciais, use senha forte, ative 2FA e não compartilhe a conta.
    • Notifique imediatamente qualquer acesso suspeito, perda de dispositivo ou atividade não autorizada.
  • Limitações
    • Nenhum sistema é imune a falhas. Medidas de mitigação e resposta serão adotadas de forma diligente sempre que necessário.

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